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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 6-B

Redação atual dada pela Lei 14.024/2020. 8.860 acórdãos e 3.300 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.202/2010 2016alterado · Lei 13.366/2016 2017incluído · Lei 13.530/2017 2020alterado · Lei 14.024/2020
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2020 Lei 14.024/2020incluído, alterado. Publicada em 10/07/2020. Texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
  • 01/12/2016 Lei 13.366/2016alterado. Publicada em 02/12/2016. Texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.202/2010incluído. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial

Art. 6o -B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 1o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso.

(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:

(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput , os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o .

(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o .

(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

8.860

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

3.588 TRF5 · 1.324 TRF3 · 1.277 TRF4 · 1.083 TRF1 · 842 TR3 · 556 TRF2 · 89 TR2 · 46 TR5
e mais 11 tribunais

30 TR1 · 8 TNU · 7 TJPI · 2 STJ · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

5011395-06.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5006547-70.2025.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5004869-65.2026.4.04.7208 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 Ver todos os 8.860 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art6-B