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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 5

Incluído pela Lei 14.375/2022. 2.823 acórdãos e 836 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

+6 anteriores 2012alterado · Lei 12.712/2012 2013alterado · Lei 12.873/2013 2013alterado · Lei 12.801/2013 2016alterado · Lei 13.366/2016 2017alterado · Lei 13.530/2017 2017revogado · MP 785/2017 2020incluído · Lei 14.024/2020 2022incluído · Lei 14.375/2022
As 14 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2022 Lei 14.375/2022incluído. Publicada em 22/06/2022. Texto oficial
  • 09/07/2020 Lei 14.024/2020incluído. Publicada em 10/07/2020. Texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
  • 06/07/2017 MP 785/2017revogado. Publicada em 07/07/2017. Texto oficial
  • 01/12/2016 Lei 13.366/2016alterado. Publicada em 02/12/2016. Texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído, alterado. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial
  • 24/04/2013 Lei 12.801/2013alterado. Publicada em 25/04/2013. Texto oficial
  • 30/08/2012 Lei 12.712/2012alterado. Publicada em 31/08/2012. Texto oficial
  • 24/06/2011 Lei 12.431/2011alterado, revogado. Publicada em 27/06/2011. Texto oficial
  • 03/03/2011 Lei 12.385/2011revogado. Publicada em 04/03/2011. Texto oficial
  • 08/09/2010 MP 501/2010revogado. Texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado, revogado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 19/11/2007 Lei 11.552/2007incluído, alterado. Publicada em 20/11/2007. Texto oficial

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;

(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V -

(Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011).

a)

(Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

b)

(Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais:

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

a)

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do i nciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do i nciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;

(Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).

VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador.

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2o É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.

(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput , hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput .

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) .

§ 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

(Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 5o O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores.

(Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 6o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 7o

(Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 7o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8o Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.

(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente:

(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I – fiança;

(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III -

(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 12. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria.

(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Decisões que citam este artigo

2.823

acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

966 TRF5 · 472 TR3 · 470 TRF3 · 459 TRF1 · 163 TRF4 · 113 TRF2 · 35 TR5 · 34 TJSP
e mais 20 tribunais

24 TR1 · 15 TJRS · 14 TR2 · 9 TJBA · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJRN · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TJGO · 4 TNU · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 RFB

5011395-06.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5000753-58.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5000042-76.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 2.823 acórdãos
836

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

234 TRF4 · 186 TRF1 · 130 STJ · 110 TR3 · 91 TRF5 · 52 TRF2 · 7 STF · 6 TJDFT
e mais 11 tribunais

5 TJSP · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJPB

5040267-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 AREsp 3357846STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3389577STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 836 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art5