Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
  4. Art. 11

CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 11

Incluído pela Lei 12.202/2010. 38 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.552/2007 2010incluído · Lei 12.202/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.202/2010incluído. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial
  • 19/11/2007 Lei 11.552/2007alterado. Publicada em 20/11/2007. Texto oficial

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput .

(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art11