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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 12.202/2010. 99 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.552/2007 2010alterado · Lei 12.202/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial
  • 19/11/2007 Lei 11.552/2007alterado. Publicada em 20/11/2007. Texto oficial

Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;

II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados;

III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

(Vide ADIN nº 2.545-7)

IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos.

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art12