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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 12.202/2010. 37 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.202/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial

Art. 9o Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo.

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art9