Redação atual dada pela Lei 12.202/2010. 37 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial
Art. 9o Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo.
(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF1 · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art9