13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o , fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea "b" do inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo único.
Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.
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0809819-97.2022.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 15/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art14