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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 12.202/2010. 55 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.202/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial

Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o , mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o , ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12.

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art13