Redação atual dada pela Lei 12.202/2010. 55 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial
Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o , mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o , ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12.
(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art13