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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 15

13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 15. As operações a que se referem os arts. 8o a 11 serão realizadas ao par, ressalvadas as referidas no § 1o do art. 10.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15