Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
  4. Art. 15-D

CAPÍTULO III-B

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 15-D

Incluído pela Lei 14.024/2020. 84 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017 2020incluído · Lei 14.024/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2020 Lei 14.024/2020incluído. Publicada em 10/07/2020. Texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1o , no art. 3o , exceto quanto ao § 3o , e no art. 5o -B desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2o A concessão da modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3o O valor máximo de financiamento na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art. 5o desta Lei poderá ser ampliado na modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período, para os contratos efetuados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, estabelecido nos termos do Capítulo III-B desta Lei, quaisquer obrigações de pagamento referentes:

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - à amortização do saldo devedor, por parte dos estudantes beneficiários;

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a eventuais juros incidentes sobre o financiamento, por parte dos estudantes beneficiários;

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

III - à quitação das parcelas oriundas de renegociações de contratos, por parte dos estudantes beneficiários;

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IV - a valores eventualmente devidos pelos estudantes beneficiários e pelas mantenedoras das instituições de ensino superior aos agentes financeiros para saldar multas por atraso de pagamento e gastos operacionais com o Programa de Financiamento Estudantil ao longo dos períodos de utilização e de amortização do financiamento.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 5º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 4º deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações perante o Programa de Financiamento Estudantil.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 6º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 4º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Programa de Financiamento Estudantil devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 7º Para obter o benefício constante do § 4º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Programa de Financiamento Estudantil, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 8º A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III-B

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-D