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CAPÍTULO III-B

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 15-G

Incluído pela Lei 13.530/2017. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III-B

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-G