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CAPÍTULO III-B

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 15-H

Incluído pela Lei 13.530/2017. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-H