Incluído pela Lei 13.530/2017. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0012618-29.2016.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 26/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-H