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CAPÍTULO III-BSeção I - Das Fontes de Recursos

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 15-K

Incluído pela Lei 13.530/2017. 11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - leilão;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - adesão;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III-B

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-K