Incluído pela Lei 13.530/2017. 11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - leilão;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - adesão;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0006189-41.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 04/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-K