Incluído pela Lei 13.530/2017. 45 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil da modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-E