Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
  4. Art. 15-M

CAPÍTULO III-BSeção II - Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 15-M

Incluído pela Lei 13.530/2017. 4 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo único. As hipóteses a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III-B

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-M