Incluído pela Lei 13.530/2017. 4 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Parágrafo único. As hipóteses a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III-B
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art15-M