1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2o serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800290-30.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 08/02/2018decisões monocráticas do TRF1 e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art16