5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.094-28, de 13 de junho de 2001 , e nas suas antecessoras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art20