Redação atual dada pela Lei 13.530/2017. 90 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 20-A.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art20-A