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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 18

118 acórdãos e 336 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 18. Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art18