Incluído pela Lei 13.530/2017.
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2017incluído · Lei 13.530/2017
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- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017 .
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art20-E