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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 21

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art21