8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 2 TR3 · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TRF3 · 1 TRF5
5022963-51.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026
1000723-84.2021.8.26.0060 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 05/09/2024
1005062-10.2021.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 26/03/2023
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2
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4
5033940-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 23/09/2026
REsp 2061675STJ, Rel. Regina Helena Costa · 08/05/2023
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art21