Incluído pela Lei 13.530/2017. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1000286-10.2017.4.01.3812 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 25/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art20-G