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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 20-B

Incluído pela Lei 13.530/2017. 416 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 20-B.

O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , para exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8o do art. 2o desta Lei, sob o mesmo fundamento legal.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art20-B