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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 20-C

Incluído pela Lei 13.530/2017. 2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 20-C. O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017 .

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art20-C