Incluído pela Lei 14.375/2022. 1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.375/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/06/2022 Lei 14.375/2022incluído. Publicada em 22/06/2022. Texto oficial
Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.207, de 23 de março de 2001.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPE cita este artigo
0007939-17.2020.8.17.2480 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 06/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art22