Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
  4. Art. 6-H

Incluído pela Lei 13.530/2017.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 6o -H. É criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições de educação superior.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o caput do art. 6o

-G é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6o do art. 6o -G desta Lei ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art6-H