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CAPÍTULO ISeção II

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 14.375/2022. 6.086 acórdãos e 3.525 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.552/2007 2010alterado · Lei 12.202/2010 2017incluído · MP 785/2017 2017alterado · Lei 13.530/2017 2022alterado · Lei 14.375/2022
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2022 Lei 14.375/2022alterado. Publicada em 22/06/2022. Texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído, alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
  • 06/07/2017 MP 785/2017incluído. Publicada em 07/07/2017. Texto oficial
  • 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial
  • 19/11/2007 Lei 11.552/2007alterado. Publicada em 20/11/2007. Texto oficial

Art. 3o A gestão do Fies caberá:

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

(Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) supervisor do cumprimento das normas do programa;

(Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

(Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:

(Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) formulador da política de oferta de financiamento;

(Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.

(Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita , proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;

(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o , 3o e 4o do art. 1o desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

V - o abatimento de que trata o art. 6o

-B desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores.

(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de:

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores;

(Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional.

(Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies.

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o -G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação:

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência;

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 10. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

6.086

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.337 TRF5 · 1.263 TRF3 · 989 TRF1 · 603 TRF2 · 476 TR3 · 153 TJPI · 152 TRF4 · 32 TR1
e mais 20 tribunais

21 TR5 · 8 TJBA · 7 TJMT · 7 TR2 · 6 TJDFT · 6 TJMA · 4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 RFB

5004060-09.2023.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5000307-97.2025.4.03.6004 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 5005516-30.2023.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 Ver todos os 6.086 acórdãos
3.525

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.039 TRF1 · 429 STJ · 388 TRF2 · 345 TRF4 · 173 TRF5 · 131 TR3 · 8 TJMA · 5 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPI · 1 TJGO

AREsp 3284846STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 CC 222660STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 AREsp 3299822STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 3.525 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art3