Redação atual dada pela Lei 14.375/2022. 1.774 acórdãos e 2.523 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/06/2022 Lei 14.375/2022alterado. Publicada em 22/06/2022. Texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído, alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
- 14/01/2010 Lei 12.202/2010alterado. Publicada em 15/01/2010. Texto oficial
- 19/11/2007 Lei 11.552/2007incluído. Publicada em 20/11/2007. Texto oficial
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.
(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004 .
(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado.
(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 4o São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992 , obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos.
(Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16.
(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJDFT · 5 TJMA · 5 TR5 · 5 TRT3 · 4 TJPE · 4 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPE
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art1