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Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000)
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000: dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação
de contratos de financiamento habitacional, firmados…
Art. 2
Art. 2o
Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o
, 2o
e 3o
, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser
novados antecipadamente pela…
Art. 3
Art. 3o
A novação de que trata o art. 1o
far-se-á mediante:
I - prévia compensação entre eventuais débitos e créditos das instituições financiadoras junto ao FCVS;
II - prévio pagamento das dívidas vencidas, abaixo
defin…
Art. 3-A
Art. 3º-A. Os créditos com valor já apurado e marcados
como auditados nos sistemas e controles da CEF até 31 de dezembro de 2026
integrarão processos de novação, considerados a titularidade e o montante
constantes nesses…
Art. 4
Art. 4o
Ficam alterados o caput e o § 3o
do art. 3o
da Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990
, e acrescentado o § 4o
, os quais passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3o
O Fundo de Compensação de Variações Salar…
Art. 5
Art. 5o
As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independentemente da adesão
a que se refere o § 7o
do art. 1o
desta …
Art. 6
Art. 6o
Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo e no art. 7o
, são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Lei, e poderão ser utilizados para:
I -
liquidação,…
Art. 7
Art. 7o
Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH, ficarão caucionados
ao Agente Operador até a liquidação…
Art. 8
Art. 8o
O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá
autorizar a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a:
I - receber
créditos novados junto ao FCVS, mediante dação em p…
Art. 9
Art. 9o
Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, na utilização dos créditos de que trata o art. 6o
, como contrapartida da aquisição de…
Art. 10
Art. 10. O valor
correspondente aos créditos a que se refere o art. 6o
desta Lei será
considerado, para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança, como aplicação em fins habitacionais, enq…
Art. 11
Art. 11. A
partir de 1o
de março de 1998, somente as instituições financiadoras,
que exercerem a opção pela novação prevista nesta Lei, poderão computar, como
operações de financiamento habitacional no âmbito do SFH, os …
Art. 12
Art. 12. O
art. 6o
do Decreto-Lei no 2.406, de 1988
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.6o
............................................................................................."
..................…
Art. 13
Art. 13. O saldo
de recursos existente no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as obrigações
remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH.
Art. 14
Art. 14. Ficam
extintas as contribuições ao FUNDHAB.
Art. 15
Art. 15. Nos financiamentos concedidos a mutuário do SFH, vinculados a operações com recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fica o Tesouro Nacional
autorizado a assumir e a emitir tí…
Art. 16
Art. 16. A
partir de 15 de dezembro de 1998, mediante acordo entre as partes, as instituições
financiadoras do SFH poderão conceder aos mutuários que tenham firmado contrato com previsão de cobertura de eventuais saldos …
Art. 17
Art. 17. A
partir de 12 de junho de 1998, alternativamente ao disposto no art. 2o
da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990
, com a
redação dada pelo art. 19 desta Lei, as transferências de contratos do SFH que tenham
cobe…
Art. 18
Art.18. Os
valores suportados pelas instituições financiadoras do SFH em decorrência da implantação das novações antecipadas estabelecidas no art. 2o
, das liquidações antecipadas na forma do art. 16 e das transferências…
Art. 19
Art. 19. O
parágrafo único do art. 1o
e os arts. 2o
, 3o
e 5o
da Lei no 8.004, de 1990
,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 20
Art. 20. As
transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos
enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993
, que tenham sido celebradas entre o mutu…
Art. 21
Art. 21. É
assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o di…
Art. 22
Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem
efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o
,
2o
e 3o
do art. 2o
desta Lei, o
comprador de im…
Art. 23
Art. 23. Os
contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição
financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras
relativas a prazo, taxa nominal de …
Art. 24
Art. 24. A
Lei no 8.692, de 1993
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.21............................................................................................."
......................................…
Art. 25
Art. 25. Fica
assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços
prestados ao Fundo, a ser definida pelo Conselho Curador do FCVS.
Art. 26
Art. 26. Fica
assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços
prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Consel…
Art. 27
Art. 27. O FCVS
será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, a ser
regulamentado em ato do Poder Executivo, que disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência do colegiado.
(Regu…
Art. 28
Art. 28. Compete
ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964 .
Parágrafo único.
…
Art. 29
Art. 29. O FCVS
é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF,
ficando credor da União em valor equivalente.
Parágrafo
único. A União pagará a dívida decorrente da transferência dos…
Art. 29-A
Art. 29-A. Os processos de novação já concluídos, com a assinatura dos contratos pela União e a emissão de títulos em benefício do credor, são
irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior
do en…
Art. 30
Art.30. Fica a
CEF autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente, na composição do capital acionário de sociedade anônima que tenha por objeto social a securitização de créditos hipotecários…
Art. 31
Art. 31. O prazo
de um ano a que se refere o
art. 5o
da Lei no 8.004, de 1990
, com a redação dada por esta Lei, contar-se-á a partir de 31 de março de 1997.
Art. 32
Art. 32. O
Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas
competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições
desta Lei, inclusive com relação aos prazos.
Art. 33
Art. 33. Fica a
União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a compensar os
créditos decorrentes dos contratos de refinanciamento de que trata a
Lei
no 9.496, de 11 de setembro de 199
7, com créditos …
Art. 34
Art. 34. A
prerrogativa prevista no inciso II do art. 6o
do Decreto-Lei no 2.406, de 1988
, somente poderá ser exercida pelos agentes financiadores que se manifestarem pela novação e se encontrarem em dia com as
contribu…
Art. 35
Art. 35. Os emolumentos devidos em todos os atos de que trata a
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória no 1.944-19, de 21 de setembro de 2000
, serão reduz…
Art. 36
Art. 36. Fica
facultado aos entes públicos estaduais e municipais, desde que obtidas as autorizações
legislativas pertinentes, alocarem recursos próprios em empreendimentos habitacionais
específicos enquadrados no Progra…
Art. 37
Art. 37. As
operações celebradas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades a eles
vinculadas, destinadas à contratação de mão-de-obra para construção ou reforma de imóveis enquadradas no Programa instituído…
Art. 38
Art. 38. Ficam
as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito
imobiliário autorizadas a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos imóveis que tenham arrematado, …
Art. 39
Art. 39. Os
contratos de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra conterão,
necessariamente, cláusulas dispondo sobre o seguinte:
I - descrição
do imóvel arrendado com todas as características que permitam a…
Art. 40
Art. 40. A falta
de pagamento de três parcelas mensais constitui o arrendatário em mora de pleno direito,
configurando o esbulho possessório que autoriza o arrendador a promover a reintegração
de posse.
Art. 41
Art. 41.
Aplicam-se ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, no que couber, as
disposições referentes ao arrendamento mercantil e ao Programa de Arrendamento
Residencial.
Art. 42
Art. 42. O
Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal,
no âmbito de suas respectivas competências, poderão baixar as normas necessárias à implementação do disposto nesta Lei …
Art. 43
Art. 43. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 1.981-54, de 23 de novembro de 2000.
Art. 44
Art. 44. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45
Art. 45. Fica
revogado o
art. 6o
da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não s…