4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 19. O parágrafo único do art. 1o e os arts. 2o , 3o e 5o da Lei no 8.004, de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJPI, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TJPR
0801052-60.2016.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto (convocado) · 06/05/2020
1445957-5TJPR, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha · 02/03/2016
0006186-36.2003.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 09/10/2012
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4
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
3 STJ · 1 TRF4
5000067-27.2021.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 24/06/2026
REsp 2214445STJ, Rel. Marco Buzzi · 29/10/2025
AREsp 863584STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art19