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4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 19. O parágrafo único do art. 1o e os arts. 2o , 3o e 5o da Lei no 8.004, de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art19