3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.
Art.18. Os valores suportados pelas instituições financiadoras do SFH em decorrência da implantação das novações antecipadas estabelecidas no art. 2o , das liquidações antecipadas na forma do art. 16 e das transferências de contratos previstas no art. 17 desta Lei poderão ser diferidos em vinte semestres.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5269805-71.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5265156-29.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5417550-55.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOdecisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5005078-86.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 20/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art18