507 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993 , que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TJSP · 8 TRF4 · 6 TJPI · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRN · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJDFT · 3 TR3 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art20