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507 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993 , que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.

Decisões que citam este artigo

507

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

193 TRF3 · 100 TRF5 · 64 TRF1 · 24 TJSC · 24 TJPR · 19 TJRJ · 17 TRF2 · 15 TJAM
e mais 20 tribunais

12 TJSP · 8 TRF4 · 6 TJPI · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRN · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5

5021628-27.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 0803897-95.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 07/10/2026 0800788-48.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 06/10/2026 Ver todos os 507 acórdãos
117

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 13 TRF4 · 12 TRF1 · 9 TJPR · 9 TRF5 · 6 TJRJ · 4 TJCE · 4 TRF2
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 3 TR3 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE

5039146-03.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 5039277-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 03/11/2026 0003766-56.2026.8.16.0090TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art20