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Revogado pela Lei 13.137/2015.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.137/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2015 Lei 13.137/2015revogado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial

Art. 28. Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964 .

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art28