1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 29. O FCVS é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em valor equivalente.
Parágrafo único. A União pagará a dívida decorrente da transferência dos ativos de que trata este artigo mediante a securitização das obrigações, pelo Tesouro Nacional, observadas as condições previstas no art. 1o desta Lei, mantendo a equivalência econômica entre os ativos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0008424-11.2006.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/03/2025decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5003306-25.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 29/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art29