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Incluído pela Lei 13.932/2019. 3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 29-A. Os processos de novação já concluídos, com a assinatura dos contratos pela União e a emissão de títulos em benefício do credor, são irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior do entendimento aplicado à época, sejam declaradas inválidas, nas esferas administrativa e controladora, situações plenamente constituídas, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 7º, 11 e 16 do art. 3º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art29-A