1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 31. O prazo de um ano a que se refere o art. 5o da Lei no 8.004, de 1990 , com a redação dada por esta Lei, contar-se-á a partir de 31 de março de 1997.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0807383-24.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 27/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art31