1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.
Art. 6o Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e no art. 7o , são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Lei, e poderão ser utilizados para:
I - liquidação, desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie daquelas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3o desta Lei;
II –
( VETADO )
III - pagamento do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observados os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento em moedas de privatização.
§ 1o A utilização dos créditos novados para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada e vencida na data da novação.
§ 2o As dívidas caracterizadas vincendas, objeto de novação, poderão ser utilizadas para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação a ser estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5024943-94.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alcides Martins · 03/05/2023decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art6