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Renumerado pela Lei 10.885/2004. 302 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2004renumerado · Lei 10.885/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2004 Lei 10.885/2004incluído, renumerado. Publicada em 18/06/2004. Texto oficial

Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o , 2o e 3o , em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o .

§ 1o As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.

§ 2o As dívidas relativas aos contratos cuja prestação total, em 31 de março de 1998, era de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) poderão ser novadas por montante correspondente a setenta por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.

§ 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.

§ 4o O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será objeto de novação entre a instituição financiadora e o mutuário, por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, sistema de amortização, plano de reajuste e apólice de seguro sem garantia de equilíbrio pelo FCVS, preservando-se, enquanto existir saldo devedor da operação, a prerrogativa de o mutuário utilizar os recursos de sua conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 5o A formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o , 2o , 3o e 4o deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.

§ 6o Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura para os casos previstos nos §§ 1o , 2o e 3o deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS.

(Vide Medida Provisória nº 175, de 2004)

(Incluído pela Lei 10.885, de 2004)

§ 7o

( VETADO )

§ 8o Fica dispensado de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos o aditivo contratual decorrente da novação da dívida de que trata o caput deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária em favor do agente financeiro.

(Renumerado pela Lei nº 10.885, de 2004)

Decisões que citam este artigo

302

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

131 TRF1 · 113 TRF3 · 17 TRF2 · 14 TJRN · 11 TRF5 · 5 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR3

5027522-22.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 08/09/2026 5032276-41.2010.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 09/12/2025 5024943-94.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 25/08/2025 Ver todos os 302 acórdãos
97

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJPR · 2 TST · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TCESP

AREsp 612986STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 REsp 1461771STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 AREsp 503910STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 Ver todas as 97 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art2