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227 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o , 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.

§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.

§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;

II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

91 TRF1 · 54 TRF5 · 39 TRF3 · 16 TJPR · 8 TJPI · 5 TRF2 · 4 TJSC · 2 TJSP
e mais 7 tribunais

2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR5

0803897-95.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 07/10/2026 0000045-33.2018.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 30/09/2026 0000069-61.2018.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 30/09/2026 Ver todos os 227 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art22