10 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2015.
Art. 35. Os emolumentos devidos em todos os atos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória no 1.944-19, de 21 de setembro de 2000 , serão reduzidos em cinqüenta por cento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMG citam este artigo
0931874-53.2014.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha · 07/07/2015 0481482-77.2014.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 05/03/2015 0574005-11.2014.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha · 02/03/2015 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art35