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10 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2015.

Art. 35. Os emolumentos devidos em todos os atos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória no 1.944-19, de 21 de setembro de 2000 , serão reduzidos em cinqüenta por cento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art35