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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Art. 10. O valor correspondente aos créditos a que se refere o art. 6o desta Lei será considerado, para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança, como aplicação em fins habitacionais, enquanto os créditos se encontrarem na titularidade de instituição financeira.

Parágrafo único. Competirá ao CMN baixar as normas necessárias ao ajustamento das posições de direcionamento obrigatório dos recursos de depósitos de poupança, quando houver redução dos saldos de aplicações habitacionais por decorrência da utilização dos créditos a que se refere o caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1474207STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/09/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150!art10