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Decreto-Lei 2.318/1986 (contribuições e menor assistido)
Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986: dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (S…
Art. 2
Art. 2º Fica acrescida de dois e meio pontos percentuais a alíquota da contribuição
previdenciária, calculada sobre a folha de salários, devidos pelos bancos comerciais,
bancos de investimento, bancos de desenvolvimento,…
Art. 3
Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o
salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo,
imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de nov…
Art. 4
Art. 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias
de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito
anos de idade, que freqüentem escola. ( Regula…
Art. 5
Art. 5º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.19…