19 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5059307-84.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 14/06/2024 5037769-36.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 19/09/2022 5048491-66.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 25/11/2021 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art6