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19 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2024.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art6