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6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 5º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art5