6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 5º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo
3 TRF4 · 3 TRF3
5000899-93.2020.4.03.6109 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 02/10/2026
5011410-28.2023.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026
5010508-13.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 20/03/2026
Ver todos os 6 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4
REsp 2202044STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 05/05/2025
5000654-63.2023.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 16/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art5