8.216 acórdãos e 8.542 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 STJ · 2 TR1 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 STF · 2 TJDFT · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art1