Ir para o conteúdo

8.216 acórdãos e 8.542 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.

Decisões que citam este artigo

8.216

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.283 TRF5 · 2.108 TRF4 · 1.820 TRF3 · 1.701 TRF2 · 238 TRF1 · 35 CARF · 16 TJSP · 5 TR3
e mais 8 tribunais

2 STJ · 2 TR1 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT10

5001179-43.2026.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5010022-82.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5018755-19.2019.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 Ver todos os 8.216 acórdãos
8.542

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

4.610 TRF4 · 2.446 TRF2 · 1.049 STJ · 336 TRF1 · 79 TRF5 · 6 TJPR · 5 TJSP · 5 TJMA
e mais 3 tribunais

3 STF · 2 TJDFT · 1 TST

AREsp 3301497STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 5040085-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 5075081-52.2023.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 09/11/2026 Ver todas as 8.542 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art1