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Lei
Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR)
Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991: estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR),
calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a
prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, b…
Art. 2
Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a
Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro
rata dia da TR fixada para o mês corrente.
(Vide Lei
nº 8.660, de 1993)…
Art. 3
Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:
I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989
;
II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o
art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de …
Art. 4
Art. 4° A partir da vigência da medida provisória que deu origem a
esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Ces…
Art. 5
Art. 5° A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989
(art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março
de 1986)
, dos Bônus do T…
Art. 6
Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices
mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto a…
Art. 7
Art. 7° Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990
, serão remunerados, a
partir de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD,…
Art. 8
Art. 8° O
art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O Banco Central do Brasil
e as instituições financeiras a que se refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tes…
Art. 9
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o F…
Art. 10
Art. 10. A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, é vedado
estipular, nos contratos referidos no art. 6°, cláusula de correção monetária com base em índice de preços, quando celebrados com pra…
Art. 11
Art. 11. É admitida a utilização da Taxa Referencial - TR como base
de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação
igual ou superior a três meses.
(Redação dada pela Lei nº 8.660, de 19…
Art. 12
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rend…
Art. 13
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a
partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 19…
Art. 14
Art. 14. O Conselho
Monetário Nacional poderá instituir e disciplinar novas modalidades de caderneta de poupança, observada periodicidade de crédito de rendimento igual ou superior a trinta
dias e remuneração básica pela…
revogado
Art. 15
Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada
mediante a aplicação do índice de remuneração b…
Art. 16
Art. 16. O disposto no artigo anterior aplica-se à atualização da UPC a ser realizada
em 1° de abril de 1991.
(Vide ADI nº
959)
Art. 17
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração
básica dos depósitos de poupança com data de aniver…
Art. 18
Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até
24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização mo…
Art. 18-A
Art. 18-A
. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema
Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança,…
Art. 19
Art. 19. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991,
relativos a operações realizadas por empresas construtoras e incorporadoras com adquirentes de imóveis residenciais e comerciais, poderão conter cláus…
Art. 20
Art. 20. O resultado apurado pela aplicação do critério de cálculo de atualização
das operações de que trata o art. 18, lastreadas com recursos de Depósitos de Poupança
e da atualização desses depósitos, na forma do disp…
Art. 21
Art. 21. Os saldos dos contratos de financiamento celebrados até o dia 31 de janeiro de 1991, realizados com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no mês de fevereiro de 1991, por índice composto:
…
Art. 22
Art. 22. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991 com recursos dos depósitos de poupança rural terão cláusulas de atualização pela remuneração
básica aplicada aos depósitos de poupança com data de aniv…
Art. 23
Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial
por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas …
Art. 24
Art. 24. Aos mutuários com contratos vinculados ao PES/CP, firmados a qualquer tempo, é
assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste, a participação da prestação
mensal na renda atual não excederá a relação prestaçã…
Art. 25
Art. 25. Os recursos repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), originários do Fundo
PIS-Pasep e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e os saldos devedores dos financiamentos a
que se desti…
revogado
Art. 26
Art. 26. As operações de crédito rural contratadas junto às instituições
financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização
pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atual…
Art. 27
Art. 27. As obrigações contratuais e pecuniárias e os títulos de crédito, inclusive duplicatas, que tenham sido constituídos no período de 1° de setembro de 1990 a 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de reajuste ou com c…
Art. 28
Art. 28. As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas de valores
e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação previsto no artigo
anterior, nas seguintes condições:
I - nos contrat…
Art. 29
Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, co…
Art. 30
Art. 30.
É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização
concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacion…
revogado
Art. 31
Art. 31. Os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos múltiplos e as
caixas econômicas, com carteira comercial ou de investimento, poderão emitir Títulos de Desenvolvimento Econômico (TDE), para captação…
Art. 32
Art. 32. As receitas geradas pelos contratos de financiamentos de projetos aprovados no âmbito do PFCI não constituirão base de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep…
Art. 33
Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central
do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7°
e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971
, no que se
refere às operações conhecidas como c…
revogado
Art. 34
Art. 34.
(Vetado)
Art. 35
Art. 35. É, também, permitida a utilização dos saldos em cruzados novos, transferidos
ao Banco Central do Brasil na forma do art. 9° da Lei n° 8.024,
de 12 de abril de 1990
, para fins de aquisição, exclusivamente por se…
Art. 36
Art. 36. No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas alimentares e da estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por intermédio da Companhia
Nacional de Abastecimento, autorizado a realizar opera…
Art. 37
Art. 37. O Banco Central do Brasil enviará, trimestralmente, ao Senado Federal
demonstrativos financeiros das aplicações em projetos com recursos do Programa de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI).
Art. 38
Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as
obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 39
Juros em débitos trabalhistas
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão j…
Art. 40
Art. 40. O depósito recursal de que trata o
art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho
fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.00…
Art. 41
Art. 41.
.
(Revogado pela Lei nº
9.126, de 1995)
revogado
Art. 42
Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até 31 de março de 1991,
projeto de lei dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras das pessoas
jurídicas de que trata a
Lei n° 7.799, de 10 de jul…
Art. 43
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44
Art. 44. Revogam-se o
Decreto-Lei
n° 75, de 21 de novembro de 1966
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
…