Redação atual dada pela Lei 8.542/1992. 683 acórdãos e 2.040 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/1992 Lei 8.542/1992incluído, alterado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial
Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo.
(Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992).
§ 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito recursal terá, como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992).
§ 2° A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor.
(Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992).
§ 3° O valor do recurso ordinário, quando interposto em dissídio coletivo, será equivalente ao quádruplo do previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 8.542, de 1992).
§ 4° Os valores previstos neste artigo serão reajustados bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores.
(Incluído pela Lei nº 8.542, de 1992).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TRT12 · 9 TRT5 · 7 TRT7 · 7 TRT11 · 7 TRT19 · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art40