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Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR)

Art. 39 Juros em débitos trabalhistas

71.638 acórdãos e 114.771 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • § 2: declarado inconstitucional (ADI 1.220, de 19/12/2019)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

(Vide ADIN 1220)

Decisões que citam este artigo

71.638

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

21.622 TST · 12.459 TRT1 · 12.419 TRT3 · 4.721 TRT12 · 3.744 TRT10 · 3.357 TRT18 · 3.259 TRT6 · 2.419 TRT5
e mais 30 tribunais

1.781 TRT21 · 1.106 TRT20 · 1.046 TRT19 · 946 TRT9 · 882 TRT7 · 823 TRT11 · 434 TRT16 · 218 TRT14 · 203 TRT24 · 50 TJSP · 38 TJRN · 37 TRT23 · 29 TJSE · 8 TJBA · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJPI · 4 CARF · 4 TRF5 · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR3

0012312-30.2016.5.03.0069 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0010478-90.2023.5.03.0054 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0002105-37.2017.5.09.0661 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 Ver todos os 71.638 acórdãos
114.771

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

114.309 TST · 188 TRF4 · 85 TJDFT · 63 STF · 50 TRT12 · 40 STJ · 11 TJMA · 4 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TJSP · 4 TJPR · 4 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2

0000732-89.2022.5.05.0019 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000832-67.2019.5.17.0002 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 1000641-40.2025.5.02.0025 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 114.771 decisões monocráticas

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