71.638 acórdãos e 114.771 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
- § 2: declarado inconstitucional (ADI 1.220, de 19/12/2019)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.
(Vide ADIN 1220)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
1.781 TRT21 · 1.106 TRT20 · 1.046 TRT19 · 946 TRT9 · 882 TRT7 · 823 TRT11 · 434 TRT16 · 218 TRT14 · 203 TRT24 · 50 TJSP · 38 TJRN · 37 TRT23 · 29 TJSE · 8 TJBA · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJPI · 4 CARF · 4 TRF5 · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJSP · 4 TJPR · 4 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art39