265 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRF2 · 5 TRF4 · 4 TJAP · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TR3 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art38