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265 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TJPI, TJPB e outros tribunais citam este artigo

59 TJPI · 44 TJPB · 37 TJDFT · 31 TJBA · 30 TR3 · 13 TJRN · 11 TJGO · 8 TR1
e mais 16 tribunais

6 TRF2 · 5 TRF4 · 4 TJAP · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT10

0844463-60.2024.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 0207130-75.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026 0808215-58.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 28/09/2026 Ver todos os 265 acórdãos
152

decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 TJMA · 29 TJDFT · 16 TJPE · 16 TST · 16 TRF4 · 9 TJGO · 7 STJ · 7 TJPB
e mais 6 tribunais

7 TR3 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPR

0259231-31.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0251792-27.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0035140-29.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art38