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Revogado pela Lei 9.126/1995. 3 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.126, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.126/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/11/1995 Lei 9.126/1995revogado. Publicada em 13/11/1995. Texto oficial

Art. 41.

.

(Revogado pela Lei nº 9.126, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art41