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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2017.

Art. 34.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0812473-43.2023.8.10.0060 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art34