1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2017.
Art. 34.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
0035600-62.2005.5.03.0143 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art34